Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/1988 |
Número | ||
1839 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre atualização dos valores venais, para indidência sobe o Imposto Predial e Territorial Urbano |
Arquivos
Número: 1839 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1839/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1839/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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