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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/1986 |
Número | ||
1667 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal nº 1243, de 07 de março de 1986 - Fornecimento de projeto para construção até 70,00 metros quadrados. |
Arquivos
Número: 1667 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1667/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1667/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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