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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/1986 |
Número | ||
1707 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Fixa Valor de Referência para efeito de cálculo das taxas de serviços públicos municipais, no exercício de 1987 |
Arquivos
Número: 1707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1707/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1707/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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