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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/1985 |
Número | ||
1590 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Fixa índices de correção monetária aplicáveis a débitos fiscais municipais. |
Arquivos
Número: 1590 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1590/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1590/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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