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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/1985 |
Número | ||
1618 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas - dia 1º de agosto. |
Arquivos
Número: 1618 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1618/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1618/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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