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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/1985
Número
1647
Legislatura
9
Ementa
Dispõe sobre atualização dos valores venais para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Arquivos

Número: 1647
Alteram ou Revogam - 1647/1985
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Lei Consolidada - 1647/1985
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