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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/1983 |
Número | ||
1515 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Aprova Resolução nº 04/83 do SAAE |
Arquivos
Número: 1515 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1515/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1515/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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