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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2014
Número
2541
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, que trata da doação de uma área de terras urbanas à Fazenda Pública do Estado, para fins de construção de um prédio para abrigar ...

Arquivos

Número: 2541
Alteram ou Revogam - 2541/2014
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Lei Consolidada - 2541/2014
Nenhum documento cadastrado!
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