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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2014
Número
2542
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.610, de 24 de junho de 1994, que trata da doação de uma área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, atualmente Associação Comercial ...

Arquivos

Número: 2542
Alteram ou Revogam - 2542/2014
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Lei Consolidada - 2542/2014
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