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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2014
Número
2
Legislatura
16
Ementa
Concede Título de Cidadão Pompeense. (Deputado Estadual Reinaldo Alguz)

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2014
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Lei Consolidada - 2/2014
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