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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1956 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/1956
Número
803
Legislatura
3
Ementa
Decreta a declaração de utilidade pública nos termos do artigo 5º alínea "N" do Decreto Lei nº. 3365 a área de 800 metros quadrados do terreno urbano com respectiva benfeitoria compreendida pelos lote...

Arquivos

Número: 803
Alteram ou Revogam - 803/1956
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 803/1956
Nenhum documento cadastrado!
 
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