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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1957 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/1957
Número
853
Legislatura
3
Ementa
Decreta que fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5º, alínea "N", do decreto-lei nº. 3.365, afim de ser adquirido mediante desapropriação judicial ou amigável uma faixa de terreno r...

Arquivos

Número: 853
Alteram ou Revogam - 853/1957
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Lei Consolidada - 853/1957
Nenhum documento cadastrado!
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