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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1957 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/1957 |
Número | ||
862 | ||
Legislatura | ||
3 | ||
Ementa | ||
Decreta o destino da verba codificada sob o nº. 441-8-28-4 |
Arquivos
Número: 862 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 862/1957 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 862/1957 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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