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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/1962
Número
1080
Legislatura
4
Ementa
Fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5ª, alíneas "I" e "M", do decreto lei federal nº. 3365, a área do terreno urbano com o total de 1.592,50 metros quadrados, situada nesta cidade...

Arquivos

Número: 1080
Alteram ou Revogam - 1080/1962
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Lei Consolidada - 1080/1962
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