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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1962 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1962 |
Número | ||
1106 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Considera-se destinada À exploração agropecuária para efeitos do artigo 1ª da Lei nº. 585, de 19 de Outubro de 1962, a propriedade que além de preencher as exigências do Referido artigo e seu § 1ª, es... |
Arquivos
Número: 1106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1106/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1106/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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