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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1963 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/1963 |
Número | ||
1112 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Decreta a tarifa mensal remuneratória do Serviço de Abastecimento de Água, será fixada a partir de 1ª de Fevereiro de 1963 |
Arquivos
Número: 1112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1112/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1112/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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