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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1943 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/1943
Número
89
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação de bens, por utilidade pública, os terrenos de propriedade do Sr. Paulo Vicente de Azevedo e do Sr. Dr. Mário de Andrade Bastos e Fernando Botelho Vilela, com um terreno ...

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/1943
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Lei Consolidada - 89/1943
Nenhum documento cadastrado!
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