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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/1944
Número
149
Legislatura
Não declarado
Ementa
Resolve em obediência ao parecer exarado pela Diretoria de Assitência Legal ao departamento das Municipalidades, P. 784/44

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/1944
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Lei Consolidada - 149/1944
Nenhum documento cadastrado!
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