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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1944 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/1944 |
Número | ||
149 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Resolve em obediência ao parecer exarado pela Diretoria de Assitência Legal ao departamento das Municipalidades, P. 784/44 |
Arquivos
Número: 149 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 149/1944 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 149/1944 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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