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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/1944
Número
150
Legislatura
Não declarado
Ementa
Resolve em obediência ao parecer exarado pela Diretoria de Assistência Legal do Departamento da Municipalidade no P. 840/44

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/1944
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 150/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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