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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1944 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/1944
Número
161
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação de bens, por utilidade pública, imóvel localizado na planta da cidade de propriedade do Dr. Luiz Rodolfo Miranda, com área total 11.000 metros quadrados , lotes do 1 ao 1...

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/1944
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 161/1944
Nenhum documento cadastrado!
 
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