Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1949 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/01/1949 |
Número | ||
420 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública área de terreno a ser desapropriada. |
Arquivos
Número: 420 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 420/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 420/1949 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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