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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/1964 |
Número | ||
1202 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
Fica declarada de utilidade pública a área de 330 metros quadrados de terreno urbano com respectivas benfeitoras no lote nº. 2 da quadra nº 26 do Distrito de Paulópolis afim de ser adquirido mediante ... |
Arquivos
Número: 1202 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1202/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1202/1964 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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