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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1965 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/1965 |
Número | ||
1241 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
O paragráfo [unico do artigo 6ª de decrecreto nº 1089 de 28 de novembro de 1962 passará a ser § 1ª acrescentando se mais o seguinte paragráfo. |
Arquivos
Número: 1241 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1241/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1241/1965 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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