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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/1950
Número
505
Legislatura
1
Ementa
Decreta que fica declarado Ponto Facultativo nas repartições Públicas no dia Do Funcionário Público.

Arquivos

Número: 505
Alteram ou Revogam - 505/1950
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Lei Consolidada - 505/1950
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