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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1951 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/1951 |
Número | ||
518 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Decreta que sera observada a discriminação da despesa constante das tabelas esplicativas em anexo. |
Arquivos
Número: 518 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 518/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 518/1951 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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