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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/1966 |
Número | ||
1281 | ||
Legislatura | ||
5 | ||
Ementa | ||
A taxa de licença para localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Produtos de Serviços bem como as taxas de Renovação previstas na lei nº 704 de 20 de dezembro 1966 |
Arquivos
Número: 1281 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1281/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1281/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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