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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1955 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/1955
Número
741
Legislatura
2
Ementa
Decreto que fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas o dia 24 deste mês.

Arquivos

Número: 741
Alteram ou Revogam - 741/1955
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Lei Consolidada - 741/1955
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