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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2014 |
Número | ||
4542 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.420/2011 e da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4542 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4542/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4542/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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