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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
4571
Legislatura
16
Ementa
Dispõe sobre a criação de Comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 2.420/2011.

Arquivos

Número: 4571
Alteram ou Revogam - 4571/2014
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Lei Consolidada - 4571/2014
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