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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2014
Número
2576
Legislatura
16
Ementa
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Arquivos

Número: 2576
Alteram ou Revogam - 2576/2014
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Lei Consolidada - 2576/2014
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