.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/01/2015 |
Número | ||
4607 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 4.460, de 3 de outubro de 2013, que trata de permissão de uso de bem público. |
Arquivos
Número: 4607 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4607/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4607/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.