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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2015
Número
49
Legislatura
16
Ementa
Autoriza o Município a conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp e dá outras providências.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2015
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Lei Consolidada - 49/2015
Nenhum documento cadastrado!
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