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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2015
Número
2601
Legislatura
16
Ementa
Torna obrigatória a instalação de divisórias nas agências das instituições financeiras para preservar a privacidade e a segurança durante o atendimento em caixa convencional e a utilização do caixa de...

Arquivos

Número: 2601
Alteram ou Revogam - 2601/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2601/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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