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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2015
Número
2611
Legislatura
16
Ementa
Autoriza os poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração direta e indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2611
Alteram ou Revogam - 2611/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2611/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura de Pompeia - SP.
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