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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2016
Número
4749
Legislatura
16
Ementa
Designação de servidor municipal como representante da administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais, durante o exercício de 2016.

Arquivos

Número: 4749
Alteram ou Revogam - 4749/2016
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Lei Consolidada - 4749/2016
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