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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2016 |
Número | ||
2651 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 2.541, de 10 de março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Público do Estado,... |
Arquivos
Número: 2651 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2651/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2651/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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