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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2016
Número
2651
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 2.541, de 10 de março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Público do Estado,...

Arquivos

Número: 2651
Alteram ou Revogam - 2651/2016
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Lei Consolidada - 2651/2016
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