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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 18/04/2016
Número
2652
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543. de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem de Pompe...

Arquivos

Número: 2652
Alteram ou Revogam - 2652/2016
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Lei Consolidada - 2652/2016
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