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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2016
Número
2653
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação...

Arquivos

Número: 2653
Alteram ou Revogam - 2653/2016
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Lei Consolidada - 2653/2016
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