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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2016 |
Número | ||
4788 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área urbana com 603,72 metros quadrados, a ser destacada de parte dos lotes nºs 07, 08, 09, 10, 23 e 24, todos da quadra 36, da Vila de P... |
Arquivos
Número: 4788 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4788/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4788/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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