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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2016
Número
4790
Legislatura
16
Ementa
Dispõe desapropriação, uma área urbana com 603,72 metros quadrados, a ser destacada de parte dos lotes nºs 07, 08, 09, 10, 23 e 24, todos da quadra 36, da Vila de Paulópolis, município de Pompeia e dá...

Arquivos

Número: 4790
Alteram ou Revogam - 4790/2016
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Lei Consolidada - 4790/2016
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