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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2016
Número
4817
Legislatura
16
Ementa
Dispõe sobre rescisão do contrato de permissão de uso de bem público, em favor de Ester Rodrigues Alvarenga Mendes de Lima. (Box 14 do Minishopping)

Arquivos

Número: 4817
Alteram ou Revogam - 4817/2016
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Lei Consolidada - 4817/2016
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