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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2016 |
Número | ||
4817 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre rescisão do contrato de permissão de uso de bem público, em favor de Ester Rodrigues Alvarenga Mendes de Lima. (Box 14 do Minishopping) |
Arquivos
Número: 4817 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4817/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4817/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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