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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/07/2016 |
Número | ||
4820 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Disciplina, em caráter excepcional, o expediente de trabalho e o horário de atendimento ao público nas repartições públicas municipais e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4820 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4820/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4820/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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