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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2016
Número
4837
Legislatura
16
Ementa
Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano localizado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015.

Arquivos

Número: 4837
Alteram ou Revogam - 4837/2016
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Lei Consolidada - 4837/2016
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