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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/10/2016 |
Número | ||
4837 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano localizado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015. |
Arquivos
Número: 4837 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4837/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4837/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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