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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2016
Número
2674
Legislatura
16
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a elevar os valores das subvenções previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica.

Arquivos

Número: 2674
Alteram ou Revogam - 2674/2016
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Lei Consolidada - 2674/2016
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