Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2016 |
Número | ||
4854 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Regularização de doação de lote de terreno urbano do Núcleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (Embrião).(Lote 2-Sra. Leondina dos Santos) |
Arquivos
Número: 4854 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4854/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4854/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Março2025
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