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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2017 |
Número | ||
2707 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Revoga o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007. |
Arquivos
Número: 2707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2707/2017 | ||
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Lei Consolidada - 2707/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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