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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2017
Número
4943
Legislatura
17
Ementa
Acrescenta Ponto de Táxi ao Decreto nº 3.070, de 25 de março de 2003.

Arquivos

Número: 4943
Alteram ou Revogam - 4943/2017
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Lei Consolidada - 4943/2017
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