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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2017 |
Número | ||
4943 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Acrescenta Ponto de Táxi ao Decreto nº 3.070, de 25 de março de 2003. |
Arquivos
Número: 4943 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4943/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4943/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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