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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2017
Número
4950
Legislatura
17
Ementa
Acrescenta valores aos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 4.911, de 9 de fevereiro de 2017.

Arquivos

Número: 4950
Alteram ou Revogam - 4950/2017
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Lei Consolidada - 4950/2017
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