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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2017 |
Número | ||
2719 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Altera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714, de 6 de abril de 2017, que ''Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de... |
Arquivos
Número: 2719 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2719/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2719/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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