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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/06/2017 |
Número | ||
4975 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação da Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.420/2011. |
Arquivos
Número: 4975 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4975/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4975/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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